AREsp 2649207 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem apreciou e decidiu a controvérsia com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço e a revisão desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula n. 7/STJ; não há omissão quanto a pedido de intervenção do Ministério Público.

Parties
Embargante: ROBSON PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Prestação De Serviço De Telefonia, Dano Moral, Súmula N. 7/stj, Intervenção Do Ministério Público
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Prestação De Serviço De Telefonia Dano Moral Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROBSON PEREIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de intervenção do Ministério Público na hipótese de relação jurídica de direito privado
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem apreciou e decidiu a controvérsia com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço e a revisão desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula n. 7/STJ; não há omissão quanto a pedido de intervenção do Ministério Público.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração