AREsp 1399036 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e as alegações da embargante configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria; não há usurpação de competência do STF, pois o tribunal de origem exerce competência própria de admissibilidade ao negar seguimento aos recursos extraordinários na sistemática da repercussão geral (arts. 1.030 e ss. do CPC).

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 alegação de usurpação de competência do STF pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e as alegações da embargante configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria; não há usurpação de competência do STF, pois o tribunal de origem exerce competência própria de admissibilidade ao negar seguimento aos recursos extraordinários na sistemática da repercussão geral (arts. 1.030 e ss. do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos reiterados.