AREsp 2421211 - ACORDAO

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Havendo omissão relevante no acórdão estadual acerca de ponto essencial indicado nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração; aplicado esse entendimento ao caso, manteve-se a determinação de anulação e remessa, e negou-se provimento ao agravo interno que pedia reforma.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno, mantendo a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos À Origem, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos À Origem Prescrição

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão estadual
  2. 2 Necessidade de anular acórdão e retornar autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração
  3. 3 Discussão sobre a data de homologação da liquidação e seu efeito sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão estadual acerca de ponto essencial indicado nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração; aplicado esse entendimento ao caso, manteve-se a determinação de anulação e remessa, e negou-se provimento ao agravo interno que pedia reforma.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno, mantendo a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração.