AREsp 2563600 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; por a parte ter impugnado apenas genericamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial ante a Súmula n. 182/STJ; e por caracterizar tentativa de rejulgamento da causa e potencial conduta protelatória, sujeita a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROSELI APARECIDA DE MELO MALDANER; Embargante: BERNARDO RAIMUNDO MALDANER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ROSELI APARECIDA DE MELO MALDANER

Embargante

BERNARDO RAIMUNDO MALDANER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; por a parte ter impugnado apenas genericamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial ante a Súmula n. 182/STJ; e por caracterizar tentativa de rejulgamento da causa e potencial conduta protelatória, sujeita a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante de que o manejo de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.