AREsp 2619551 - ACORDAO

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Por reproduzirem vícios já analisados e configurarem intuito manifestamente protelatório, os segundos embargos de declaração devem ser rejeitados, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 (fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa = R$ 6.000,00) e determinando-se a imediata baixa dos autos à origem, certificando-se o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Rejeição Com Aplicação De Multa E Determinação De Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 6.000,00) e determinação de imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação e da eventual interposição de outro recurso, certificando-se o trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Dos Embargos De Declaração, Intuito Protelatório, Multa Por Recurso Protelatório, Baixa Dos Autos
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Dos Embargos De Declaração Intuito Protelatório Multa Por Recurso Protelatório Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Rejeição Com Aplicação De Multa E Determinação De Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Reiteração de embargos de declaração configurando intuito manifestamente protelatório
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por reproduzirem vícios já analisados e configurarem intuito manifestamente protelatório, os segundos embargos de declaração devem ser rejeitados, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 (fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa = R$ 6.000,00) e determinando-se a imediata baixa dos autos à origem, certificando-se o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 6.000,00) e determinação de imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação e da eventual interposição de outro recurso, certificando-se o trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 6.000,00)