REsp 1424835 - DECISAO

REsp 1424835 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos interrompem o prazo recursal; ciente o recorrente da decisão dos embargos em 10/7/2012, iniciou-se em 11/7/2012 o prazo de 10 dias previsto no art. 522 do CPC/1973, findando em 20/7/2012, data do protocolo do agravo, sendo portanto tempestivo. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos à origem para exame dos demais requisitos de admissibilidade e julgamento.

Parties
Autor: FUSETÉCNICA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS S.A.; Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos à origem para exame dos demais requisitos de admissibilidade e seu julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Tempestividade Do Agravo De Instrumento, Agravo De Instrumento, Sobrestamento
Processo Civil Execução Provisória Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Tempestividade Do Agravo De Instrumento Agravo De Instrumento Sobrestamento

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Parties

FUSETÉCNICA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS S.A.

Autor

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e efeito interruptivo dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento
  3. 3 Tempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos interrompem o prazo recursal; ciente o recorrente da decisão dos embargos em 10/7/2012, iniciou-se em 11/7/2012 o prazo de 10 dias previsto no art. 522 do CPC/1973, findando em 20/7/2012, data do protocolo do agravo, sendo portanto tempestivo. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos à origem para exame dos demais requisitos de admissibilidade e julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos à origem para exame dos demais requisitos de admissibilidade e seu julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos à origem para exame dos demais requisitos de admissibilidade e seu julgamento.
  • Sem honorários advocatícios recursais.