AREsp 2621243 - ACORDAO

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O acórdão do agravo interno foi disponibilizado em 25/9/2024 e considerado publicado em 26/9/2024; o prazo de 5 dias úteis para oposição dos embargos iniciou em 27/9/2024 e encerrou-se em 3/10/2024; os embargos foram protocolizados em 7/10/2024 sem comprovação de causa de suspensão ou interrupção do prazo, sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual não foram conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração conforme CPC/2015
  2. 2 Intempestividade por ausência de comprovação de causa de suspensão ou interrupção do prazo

Ratio Decidendi

O acórdão do agravo interno foi disponibilizado em 25/9/2024 e considerado publicado em 26/9/2024; o prazo de 5 dias úteis para oposição dos embargos iniciou em 27/9/2024 e encerrou-se em 3/10/2024; os embargos foram protocolizados em 7/10/2024 sem comprovação de causa de suspensão ou interrupção do prazo, sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração