AREsp 2130460 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, considerando que a fundamentação foi satisfatória nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e porque a matéria relativa à admissibilidade de recurso anterior não tem repercussão geral (Tema n. 181), o que impede a remessa ao STF e a rediscussão via embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, considerando que a fundamentação foi satisfatória nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e porque a matéria relativa à admissibilidade de recurso anterior não tem repercussão geral (Tema n. 181), o que impede a remessa ao STF e a rediscussão via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.