EAREsp 2516937 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou expressamente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição interna nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do BANCO configuram mero inconformismo e tentativa de rejulgamento da causa, o que é incompatível com os limites dos embargos de declaração e com a vedação ao reexame de fatos e provas prevista nas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ, IPTU
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ IPTU

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Contradição interna do julgado
  3. 3 Omissão quanto a pontos suscitados nas razões recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou expressamente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição interna nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do BANCO configuram mero inconformismo e tentativa de rejulgamento da causa, o que é incompatível com os limites dos embargos de declaração e com a vedação ao reexame de fatos e provas prevista nas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.