REsp 2055362 - ACORDAO

REsp 2055362 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria está abrangida pelo Tema 1.229 do STJ e pelo precedente aplicado (Temas 556 a 571), de modo que o pedido de distinção é improcedente e os embargos, meramente infringentes, não são cabíveis.

Parties
Embargante: ARAUJO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Embargante: JOSE COELHO JACOME FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados unanimemente pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Rito Dos Recursos Repetitivos, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Rito Dos Recursos Repetitivos Exceção De Pré Executividade

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Parties

ARAUJO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

JOSE COELHO JACOME FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida por prescrição intercorrente (Tema 1.229 do STJ)
  3. 3 Pedido de distinção do caso concreto em relação ao tema afetado aos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria está abrangida pelo Tema 1.229 do STJ e pelo precedente aplicado (Temas 556 a 571), de modo que o pedido de distinção é improcedente e os embargos, meramente infringentes, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados unanimemente pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa processual aos embargantes.