EAREsp 2505984 - ACORDAO

EAREsp 2505984 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; tratava-se de tentativa de rediscussão do julgado (caráter infringente), não houve comprovação no ato da interposição quanto à suspensão por feriado local ou por jogos da Seleção, e os aclaratórios mostraram caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: FABIANA CRISTINA DE LIMA MOREIRA e outros; Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIO IBIZA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Multa Por Recurso Protelatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Multa Por Recurso Protelatório Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANA CRISTINA DE LIMA MOREIRA e outros

Embargante

CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIO IBIZA II

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suspensão dos prazos nos dias de jogos da Seleção Brasileira (alegação de fato notório)
  2. 2 Omissão na análise do mérito recursal quanto à conexão e continência
  3. 3 Nulidade em relação à majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; tratava-se de tentativa de rediscussão do julgado (caráter infringente), não houve comprovação no ato da interposição quanto à suspensão por feriado local ou por jogos da Seleção, e os aclaratórios mostraram caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar FABIANA CRISTINA DE LIMA MOREIRA e outros ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIO IBIZA II, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.