AREsp 2636493 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a insurgência tinha intuito infringente, sendo que o agravo interno foi corretamente negado por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a insurgência tinha intuito infringente, sendo que o agravo interno foi corretamente negado por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Ressaltar que reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil