REsp 2112870 - ACORDAO

REsp 2112870 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegada repetição de fundamentos não configura omissão e a Corte não pode adentrar em análise de supostos vícios constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: RESERVICE - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc/2015), Prequestionamento E Análise De Dispositivos Constitucionais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Prequestionamento E Análise De Dispositivos Constitucionais

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Parties

RESERVICE - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no âmbito do STJ
  3. 3 Se a repetição dos fundamentos de decisão anterior configura omissão passível de acolhimento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegada repetição de fundamentos não configura omissão e a Corte não pode adentrar em análise de supostos vícios constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015