AREsp 2635239 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), caracterizando intento infringente inadequado.

Parties
Embargante: CLEIDE MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7 E 83/stj Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

CLEIDE MARCELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios ensejadores de embargos de declaração (erro material, omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à necessidade de demonstrar que a matéria é puramente jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), caracterizando intento infringente inadequado.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil