AREsp 2649085 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os recursos objeto da decisão foram manifestamente intempestivos; e a embargante não trouxe documento oficial ou certidão do tribunal de origem a comprovar a suspensão do expediente/feriado, de modo que alegações e prints de tela não são idôneos para afastar a intempestividade.

Parties
Embargante: G.T.M MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.; Embargante: LEVI MOREIRA DAMAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recursos, Tempestividade Recursal, Prova De Suspensão De Expediente/feriado Local, Impossibilidade De Reexame Por Via Declaratória
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recursos Tempestividade Recursal Prova De Suspensão De Expediente/feriado Local Impossibilidade De Reexame Por Via Declaratória

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Parties

G.T.M MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Embargante

LEVI MOREIRA DAMAME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que declarou intempestividade
  2. 2 Tempestividade do apelo nobre
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os recursos objeto da decisão foram manifestamente intempestivos; e a embargante não trouxe documento oficial ou certidão do tribunal de origem a comprovar a suspensão do expediente/feriado, de modo que alegações e prints de tela não são idôneos para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.