ExeMS 18038 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes porque o entendimento firmado pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394) vincula o julgador na fase executória, impondo que, além do valor nominal da portaria de anistia, sejam incluídos correção monetária e juros de mora; o STJ, por deter competência originária no caso, realizou o juízo de conformação e deu provimento ao agravo interno para reconhecer esses consectários.

Parties
Embargante/exequente: WALTER AZEVEDO VILELLA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança (agravo Interno E Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Julgados Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/excepcionais efeitos infringentes; provimento ao agravo interno para reconhecer a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor nominal da portaria de anistia.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Repercussão Geral +1 more

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Parties

WALTER AZEVEDO VILELLA

Embargante/exequente

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança (agravo Interno E Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Julgados Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores retroativos da portaria de anistia
  2. 2 Aplicação e eficácia vinculante do julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394) na fase executória
  3. 3 Possibilidade de juízo de conformação pelo STJ em execução originária

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes porque o entendimento firmado pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394) vincula o julgador na fase executória, impondo que, além do valor nominal da portaria de anistia, sejam incluídos correção monetária e juros de mora; o STJ, por deter competência originária no caso, realizou o juízo de conformação e deu provimento ao agravo interno para reconhecer esses consectários.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/excepcionais efeitos infringentes; provimento ao agravo interno para reconhecer a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor nominal da portaria de anistia.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos/excepcionais efeitos infringentes
  • Dar provimento ao agravo interno interposto (fls. 480-485)