AREsp 2382258 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o sobrestamento determinado visou a observância da sistemática de repercussão geral (arts. 1.040 e seguintes do CPC) e a questão acerca da possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa era idêntica à reconhecida em repercussão geral pelo STF, de modo que os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Sobrestamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Repercussão Geral Honorários Advocatícios Sobrestamento

Case Brief

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Parties

ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão relativa à incidência do Tema 1.225 de repercussão geral
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Identidade de matéria entre o recurso especial e o tema com repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o sobrestamento determinado visou a observância da sistemática de repercussão geral (arts. 1.040 e seguintes do CPC) e a questão acerca da possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa era idêntica à reconhecida em repercussão geral pelo STF, de modo que os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.