AREsp 2376478 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente a fundamentação adotada e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; ademais, o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, de modo que a pretensão do embargante apenas busca rediscutir o mérito, não se prestando à via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema N. 181/stf, Improbidade Administrativa, Dolo, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) nos termos do art. 1.022 CPC
  2. 2 Conhecimento do agravo interno diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente a fundamentação adotada e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; ademais, o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, de modo que a pretensão do embargante apenas busca rediscutir o mérito, não se prestando à via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.