AREsp 2357706 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque apenas reiteraram argumentos já enfrentados e não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando recurso protelatório, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAMILA CLASEN WULFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
REJEITO os embargos de declaração, com aplicação à embargante de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Processual, Lançamento Fiscal Tácito, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Processual Lançamento Fiscal Tácito Competência Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

CAMILA CLASEN WULFF

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório por reiteração de argumentos já apreciados
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque apenas reiteraram argumentos já enfrentados e não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando recurso protelatório, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração, com aplicação à embargante de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CAMILA CLASEN WULFF.
  • Aplicar à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.