AREsp 2606515 - ACORDAO

AREsp 2606515 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou premissa equivocada a ser sanada; as alegações do embargante constituem mera rediscussão do mérito já apreciado, e o reconhecimento de dano moral por atraso na entrega do imóvel exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, prevalece o efeito substitutivo do acórdão (art. 512 do CPC), de modo que a manutenção da exclusão da verba indenizatória é justificada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma, Sessão De 12/11/2024 a 18/11/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Súmula 7/stj, Efeito Substitutivo (art. 512 Do Cpc), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Súmula 7/stj Efeito Substitutivo (art. 512 Do Cpc) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma, Sessão De 12/11/2024 a 18/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/premissa equivocada (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de dano moral pelo mero atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Proibição de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou premissa equivocada a ser sanada; as alegações do embargante constituem mera rediscussão do mérito já apreciado, e o reconhecimento de dano moral por atraso na entrega do imóvel exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, prevalece o efeito substitutivo do acórdão (art. 512 do CPC), de modo que a manutenção da exclusão da verba indenizatória é justificada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.