EAREsp 2026579 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os novos embargos revelam intuito infringente e a interposição reiterada de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: ANTÔNIO RUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Intuito Infringente Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO RUSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Alegação de omissão quanto à documentação e pedido de prazo para regularização de vícios documentais
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os novos embargos revelam intuito infringente e a interposição reiterada de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar certificação do trânsito em julgado