AREsp 2340955 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; não há prova nos autos da realização de leilões extrajudiciais, a averbação de consolidação demonstra a intimação para purgar a mora e, nos termos da Lei nº 9.514/1997 com as alterações da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora é impossível após a averbação da consolidação, cabendo ao devedor exercer o direito de preferência até o segundo leilão, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Notificação/intimação, Direito De Preferência, Aplicação Temporal Da Lei Nº 13.465/2017, Aplicabilidade Do CDC
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Alienação Fiduciária Purgação Da Mora +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Comprovação da realização de leilões extrajudiciais e da notificação do devedor-fiduciante
  3. 3 Prazo e condições para purgação da mora após a Lei nº 13.465/2017

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; não há prova nos autos da realização de leilões extrajudiciais, a averbação de consolidação demonstra a intimação para purgar a mora e, nos termos da Lei nº 9.514/1997 com as alterações da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora é impossível após a averbação da consolidação, cabendo ao devedor exercer o direito de preferência até o segundo leilão, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo interno