AREsp 2441846 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou e fundamentou que os valores cobrados eram contraprestação pelo período em que o plano permaneceu vigente, que o contrato previa cancelamento apenas após 60 dias de inadimplemento e que a reavaliação dessas premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o art. 413 do CC mostrou-se inapplicável na hipótese, por não ter sido cobrada cláusula penal na execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Inadimplemento, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Contraprestação, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Inadimplemento Rescisão Contratual +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 413 do Código Civil à hipótese concreta
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou e fundamentou que os valores cobrados eram contraprestação pelo período em que o plano permaneceu vigente, que o contrato previa cancelamento apenas após 60 dias de inadimplemento e que a reavaliação dessas premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o art. 413 do CC mostrou-se inapplicável na hipótese, por não ter sido cobrada cláusula penal na execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração