AREsp 2441931 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a pretensão dos embargantes configurou rediscussão da matéria já decidida (alegação de existência de bem a inventariar contraditória com os autos), motivo pelo qual o recurso foi considerado manifestamente protelatório e aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: espólio Rosmar Girardello e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Intimação, Procuração Do Inventariante, Súmula 115/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Execução Hipotecária E Adjudicação
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Intimação Procuração Do Inventariante Súmula 115/stj Multa Por Embargos Protelatórios Execução Hipotecária E Adjudicação

Case Brief

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Parties

espólio Rosmar Girardello e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Regularização da representação processual (procuração do inventariante) nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento sobre reunião de todos os herdeiros que supre a procuração do inventariante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a pretensão dos embargantes configurou rediscussão da matéria já decidida (alegação de existência de bem a inventariar contraditória com os autos), motivo pelo qual o recurso foi considerado manifestamente protelatório e aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.