AREsp 2626680 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; as alegadas omissões consistem em mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada ou não conhecida (razões dissociadas) no agravo interno, e faltou prequestionamento de temas essenciais para o manejo do recurso especial, de modo que não há vício apto a ensejar acolhimento dos embargos; não se aplica, no momento, multa por ausência de caráter manifestamente protelatório, sendo, contudo, advertida a parte sobre sua futura incidência em embargos reiterados e protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Tema 1.169/stj, Liquidação De Sentença, Multas Processuais (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF Tema 1.169/stj Liquidação De Sentença Multas Processuais (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; as alegadas omissões consistem em mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada ou não conhecida (razões dissociadas) no agravo interno, e faltou prequestionamento de temas essenciais para o manejo do recurso especial, de modo que não há vício apto a ensejar acolhimento dos embargos; não se aplica, no momento, multa por ausência de caráter manifestamente protelatório, sendo, contudo, advertida a parte sobre sua futura incidência em embargos reiterados e protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Sem aplicação, por ora, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertência quanto à sua aplicação em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.