AREsp 2163037 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões essenciais, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em premissa eminentemente constitucional, o que torna inviável a revisão pelo STJ por usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: GERALDO JOSE PIANCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Desvio De Função, Supremacia Do Interesse Público, Indisponibilidade Do Interesse Público, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Desvio De Função Supremacia Do Interesse Público +2 more

Case Brief

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Parties

GERALDO JOSE PIANCO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional, inviabilizando a revisão pelo STJ por usurpação de competência do STF
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões essenciais, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em premissa eminentemente constitucional, o que torna inviável a revisão pelo STJ por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração