REsp 2069644 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, tendo concluído que a opção e aquisição de ações no âmbito do Stock Option Plan têm natureza mercantil e não configuram, no momento da aquisição/exercício, acréscimo patrimonial tributável para fins de IRPF, cabendo tributar eventual ganho somente na hipótese de posterior alienação com lucro; os embargos buscavam rediscutir questões já decididas e, portanto, são improcedentes.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Amicus Curiae: Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Stock Option, Imposto De Renda Pessoa Física, Tema 1.226/stj, Omissão E Contradição
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Stock Option Imposto De Renda Pessoa Física Tema 1.226/stj Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA

Amicus Curiae

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações (Stock Option) — se remuneratória ou mercantil
  3. 3 Momento de incidência do imposto de renda sobre operações de Stock Option (na aquisição/exercício ou na posterior alienação com ganho de capital)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, tendo concluído que a opção e aquisição de ações no âmbito do Stock Option Plan têm natureza mercantil e não configuram, no momento da aquisição/exercício, acréscimo patrimonial tributável para fins de IRPF, cabendo tributar eventual ganho somente na hipótese de posterior alienação com lucro; os embargos buscavam rediscutir questões já decididas e, portanto, são improcedentes.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, por unanimidade.