AREsp 2646938 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado; as supostas violações aos dispositivos indicados não foram apontadas nas razões recursais nem na apelação, configurando inovação recursal, e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a não obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar.

Parties
Embargante: T C DE A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Lei 9656/98, CONITEC, ANS
Processual Civil Embargos De Declaração Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Lei 9656/98 CONITEC ANS

Case Brief

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Parties

T C DE A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão alegada quanto à aplicação dos parágrafos 10 e 13 do art. 10 da Lei 9656/98
  3. 3 Inovação recursal por preclusão de teses não suscitadas anteriormente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado; as supostas violações aos dispositivos indicados não foram apontadas nas razões recursais nem na apelação, configurando inovação recursal, e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a não obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se