REsp 2161952 - DECISAO

REsp 2161952 - DECISAO

Havendo contradição entre a decisão embargada, que vinculou o recurso especial ao Tema 536 (RE 672.215/CE), e o objeto dos autos, que trata da exigência de contribuição do PIS sobre a folha de pagamento e não da definição de 'ato cooperativo', os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, afastando o sobrestamento e determinando o prosseguimento do recurso especial após o decurso do prazo recursal.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA INTEGRAÇÃO - CRESOL INTEGRAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, PIS Sobre Folha De Pagamento, Tema 536 RE 672.215/ce, Ato Cooperativo
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração PIS Sobre Folha De Pagamento Tema 536 RE 672.215/ce Ato Cooperativo

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA INTEGRAÇÃO - CRESOL INTEGRAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se cabia sobrestar o recurso especial até a publicação do acórdão do RE 672.215/CE (Tema 536 da Repercussão Geral)
  2. 2 Se a controvérsia dos autos trata de ato cooperativo ou de exigência de contribuição do PIS sobre a folha de pagamento

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre a decisão embargada, que vinculou o recurso especial ao Tema 536 (RE 672.215/CE), e o objeto dos autos, que trata da exigência de contribuição do PIS sobre a folha de pagamento e não da definição de 'ato cooperativo', os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, afastando o sobrestamento e determinando o prosseguimento do recurso especial após o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Com o decurso do prazo recursal, voltem-me os autos conclusos, para oportuno julgamento do recurso especial.