AREsp 2770025 - DECISAO

AREsp 2770025 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não houve negativa de prestação jurisdicional; e o reexame de questões de prova, bem como a alegada divergência jurisprudencial que demandaria reanálise probatória, é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, impedindo o acolhimento do recurso.

Parties
Embargante: ASSIS MEDEIROS FAUST (ASSIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Danos Materiais E Morais, Falha Na Prestação Do Serviço Bancário, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas Danos Materiais E Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSIS MEDEIROS FAUST (ASSIS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não houve negativa de prestação jurisdicional; e o reexame de questões de prova, bem como a alegada divergência jurisprudencial que demandaria reanálise probatória, é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, impedindo o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.