AREsp 2660855 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, § 1º; as alegações do agravo foram genéricas e não demonstraram que o entendimento do STJ ou o precedente citado fossem inaplicáveis ao caso, de modo que não há vício a ser suprido pelos embargos de declaração; ademais, não se mostrou configurada situação que autorizasse a imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Impugnante: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (acórdão Que Rejeitou Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Multa, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Multa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (acórdão Que Rejeitou Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às razões do Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Pedido de aplicação da multa previsto no art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, § 1º; as alegações do agravo foram genéricas e não demonstraram que o entendimento do STJ ou o precedente citado fossem inaplicáveis ao caso, de modo que não há vício a ser suprido pelos embargos de declaração; ademais, não se mostrou configurada situação que autorizasse a imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.