AREsp 2722995 - DECISAO

AREsp 2722995 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, e as alegações dos embargos constituem mera rediscussão do não conhecimento do recurso, não sendo cabíveis em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados); Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

TRANSPORTES PARANAPUAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados); Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaramento por embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 7 do STJ sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, e as alegações dos embargos constituem mera rediscussão do não conhecimento do recurso, não sendo cabíveis em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • REJEITO os embargos de declaração.