HC 931567 - DECISAO

HC 931567 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão demonstrada nos termos do art. 619 do CPP, pela impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida em sede de embargos e pela distinção fática em relação ao HC 922.844/SP, inexistindo nos autos prova superveniente que justificasse reconsideração da manutenção da prisão preventiva, sendo ainda suficientes os fundamentos do decreto prisional para a custódia cautelar.

Parties
Embargante: LEANIDE ANDRADE REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Omissão, Supressão De Instância, Renúncia Ao Cargo, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Omissão Supressão De Instância Renúncia Ao Cargo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANIDE ANDRADE REIS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto à superveniência da inatividade das empresas e sua repercussão sobre a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de apreciação, em sede de embargos declaratórios, de fatos supervenientes que possam infirmar a necessidade da custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos para concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão demonstrada nos termos do art. 619 do CPP, pela impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida em sede de embargos e pela distinção fática em relação ao HC 922.844/SP, inexistindo nos autos prova superveniente que justificasse reconsideração da manutenção da prisão preventiva, sendo ainda suficientes os fundamentos do decreto prisional para a custódia cautelar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.