REsp 2102862 - DECISAO

REsp 2102862 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou integralmente a matéria, reconheceu que o Tribunal de origem, ao aplicar os Temas 566 a 571 do STJ, concluiu pela conformidade do acórdão recorrido com o precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS), tornando prejudicada a apreciação do recurso especial; na sistemática dos arts. 543-B/543-C do CPC/73 (atualmente art. 1.030 do CPC), cabe ao tribunal de origem o juízo definitivo de adequação ao precedente, de modo que não há omissão ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Temas 566 a 571 Do STJ, Juízo De Adequação Ao Precedente Repetitivo (art. 1.030 Do Cpc), Precedente Repetitivo (resp 1.340.553/rs), Prescrição Intercorrente
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Temas 566 a 571 Do STJ Juízo De Adequação Ao Precedente Repetitivo (art. 1.030 Do Cpc) Precedente Repetitivo (resp 1.340.553/rs) Prescrição Intercorrente

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Parties

S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Falida

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigação de remeter autos ao STJ após recusa do juízo de retratação pelo tribunal recorrido (art. 1.030 do CPC)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de adequação aos precedentes repetitivos (arts. 543-B e 543-C do CPC/73, atualmente art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou integralmente a matéria, reconheceu que o Tribunal de origem, ao aplicar os Temas 566 a 571 do STJ, concluiu pela conformidade do acórdão recorrido com o precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS), tornando prejudicada a apreciação do recurso especial; na sistemática dos arts. 543-B/543-C do CPC/73 (atualmente art. 1.030 do CPC), cabe ao tribunal de origem o juízo definitivo de adequação ao precedente, de modo que não há omissão ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.