AREsp 2721672 - DECISAO

AREsp 2721672 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a referência à "Lei da Usura" (Dec. 22.626/33), ainda que sem indicação de dispositivo específico, em conjunto com a citação do art. 784, III do CPC, foi considerada suficiente para delimitar a questão federal, autorizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: JAIMIR OTMAR BONFANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Lei Da Usura (dec. 22.626/33), Art. 784, III, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Conhecimento De Recurso Especial, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Lei Da Usura (dec. 22.626/33) Art. 784, Iii, CPC Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC +3 more

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Parties

JAIMIR OTMAR BONFANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a indicação genérica da "Lei da Usura" (Dec. 22.626/33) sem apontamento de dispositivo impede o conhecimento do recurso especial (analogia à Súmula 284/STF)
  3. 3 eficácia executiva de títulos extrajudiciais e alcance do art. 784, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a referência à "Lei da Usura" (Dec. 22.626/33), ainda que sem indicação de dispositivo específico, em conjunto com a citação do art. 784, III do CPC, foi considerada suficiente para delimitar a questão federal, autorizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.