AREsp 2233120 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), e não houve pedido de intervenção do Ministério Público a ser suprido.

Parties
Embargante: ROBSON PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Intervenção Do Ministério Público, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Intervenção Do Ministério Público +1 more

Case Brief

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Parties

ROBSON PEREIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC quanto à função dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), e não houve pedido de intervenção do Ministério Público a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração