AREsp 2636983 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; ademais, manteve-se que o recurso especial não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Regularidade da representação processual e existência de procuração
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reanálise de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; ademais, manteve-se que o recurso especial não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.