REsp 2014856 - ACORDAO

REsp 2014856 - ACORDAO

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e, portanto, configuram mero inconformismo, razão pela qual devem ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a fixação da base de cálculo dos honorários cabe ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 7º Do CPC, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Direito Intertemporal
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 7º Do CPC Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Incidência do art. 85, § 7º do CPC e sua aplicabilidade em face de regras de direito intertemporal

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e, portanto, configuram mero inconformismo, razão pela qual devem ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a fixação da base de cálculo dos honorários cabe ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.