AREsp 2533483 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial foi considerado inapto por não impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento, impossibilitando exame do mérito, e embargos de declaração não servem para reexame ou reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravointerno, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Auxílio Acidente
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravointerno Negativa De Seguimento De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Auxílio Acidente

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se o recurso é inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de fundo
  3. 3 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial foi considerado inapto por não impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento, impossibilitando exame do mérito, e embargos de declaração não servem para reexame ou reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.