AREsp 2676281 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas buscavam reanálise do mérito e não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impedindo o exame da matéria suscitada.

Parties: Embargante: CIRINEU WORMSBECHER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome: REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CIRINEU WORMSBECHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2 Impossibilidade de rediscutir o mérito via embargos declaratórios
3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

REJEITO os embargos de declaração.
Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.