AREsp 2618773 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte embargante impugnou apenas genericamente os fundamentos, não fazendo impugnação específica que supere o óbice da Súmula 182/STJ, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SALTO VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SALTO VELOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte embargante impugnou apenas genericamente os fundamentos, não fazendo impugnação específica que supere o óbice da Súmula 182/STJ, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.