AREsp 2626652 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a peça recursal não apontou concretamente onde no acórdão ocorreriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, apresentando fundamentação deficiente em desacordo com o art. 1.023 do CPC; tal deficiência impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, razão pela qual os aclaratórios foram não conhecidos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Embargos não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação nos embargos (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a peça recursal não apontou concretamente onde no acórdão ocorreriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, apresentando fundamentação deficiente em desacordo com o art. 1.023 do CPC; tal deficiência impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, razão pela qual os aclaratórios foram não conhecidos.

Court Disposition

Embargos não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos declaratórios