RMS 68582 - ACORDAO

RMS 68582 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e, sendo segunda oposição com fundamentação repetida, configuraram caráter protelatório, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da justiça gratuita; ainda, não tendo sido superada a fase de admissibilidade, era incabível exame de mérito.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Da Segunda Turma (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc), Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc) Súmula 182 Do STJ

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Da Segunda Turma (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de se corrigir omissões via art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incabibilidade de rediscussão de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e, sendo segunda oposição com fundamentação repetida, configuraram caráter protelatório, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da justiça gratuita; ainda, não tendo sido superada a fase de admissibilidade, era incabível exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º do CPC/2015), observando-se que a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita