EAREsp 2684076 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias suscitadas configuram reexame de mérito ou não são omissões aptas a ensejar aclaratórios; o agravo em recurso especial não foi submetido ao juízo prévio de admissibilidade por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Autor: São Paulo Previdência - SPPREV; Agravante: Auto Posto Gigante Tancredo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Omissão, Reintegração De Posse
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade Omissão Reintegração De Posse

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Autor

Auto Posto Gigante Tancredo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da fundamentação
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias suscitadas configuram reexame de mérito ou não são omissões aptas a ensejar aclaratórios; o agravo em recurso especial não foi submetido ao juízo prévio de admissibilidade por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.