AREsp 2501001 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de reapreciação do mérito e não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC; adicionalmente, as "razões complementares" invocadas não são passíveis de análise por esta Corte, e a menção ao Tema 1.166 do STF no acórdão do TRF4 foi meramente obiter dictum, não configurando fundamento omisso a ser integrado.

Parties
Embargante: GILSON VETTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reapreciação Da Matéria Decidida, Omissão E Contradição, Súmula 83/stj, Tema 1.166 Do STF, Temas 936, 955 E 1.021 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Reapreciação Da Matéria Decidida Omissão E Contradição Súmula 83/stj Tema 1.166 Do STF Temas 936, 955 E 1.021 Do STJ +1 more

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Parties

GILSON VETTORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de aditamento de razões do recurso especial ou análise de "razões complementares" por esta Corte
  3. 3 Adequação da impugnação à incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de reapreciação do mérito e não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC; adicionalmente, as "razões complementares" invocadas não são passíveis de análise por esta Corte, e a menção ao Tema 1.166 do STF no acórdão do TRF4 foi meramente obiter dictum, não configurando fundamento omisso a ser integrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.