EREsp 2124374 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque constituem tentativa de reexame do caso; não há omissão, pois o acórdão explicitou a ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto, o que impede o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: JOSÉ NEIVA MOURA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Regimento Interno Do STJ, Art. 266, § 4º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Similitude Fática Regimento Interno Do Stj, Art. 266, § 4º

Case Brief

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Parties

JOSÉ NEIVA MOURA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de omissão quando acórdão afirma ausência de similitude fática
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 266, § 4º, do RISTJ para impedir processamento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque constituem tentativa de reexame do caso; não há omissão, pois o acórdão explicitou a ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto, o que impede o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração