AREsp 2515252 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão expôs claramente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo interno, configurando mero inconformismo, e embargos não são meio adequado para reabrir discussão da matéria nem para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: RONALDO DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 182/stj, Dever De Fundamentação
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RONALDO DANTAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão expôs claramente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo interno, configurando mero inconformismo, e embargos não são meio adequado para reabrir discussão da matéria nem para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração