AREsp 2481283 - ACORDAO

AREsp 2481283 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar-se omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o aresto expôs claramente os fundamentos sobre intempestividade e exigência de comprovação de feriado no ato de interposição, e a alteração legislativa trazida pela Lei 14.939/2024 não se aplica aos atos já consumados em razão do princípio tempus regit actum.

Parties
Embargante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intempestividade, Feriado Local E Comprovação, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Tempus Regit Actum, Lei 14.939/2024, Lei 13.105/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intempestividade Feriado Local E Comprovação Art. 1.003, § 6º Do CPC Tempus Regit Actum +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Aplicação temporal da Lei 14.939/2024 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar-se omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o aresto expôs claramente os fundamentos sobre intempestividade e exigência de comprovação de feriado no ato de interposição, e a alteração legislativa trazida pela Lei 14.939/2024 não se aplica aos atos já consumados em razão do princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração