REsp 1748009 - ACORDAO

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para consignar a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a conclusão de que o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica.

Parties: Embargante: JOSE NICOLAU DA SILVA FILHO; Embargantes: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE NICOLAU DA SILVA FILHO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para consignar a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.