Pet 17564 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado expôs de forma clara a razão pela qual o agravo interno não foi conhecido (falta de impugnação específica), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS; Embargado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS

Embargante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Requisito da impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração à correção de vícios formais e não à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado expôs de forma clara a razão pela qual o agravo interno não foi conhecido (falta de impugnação específica), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.